Portaria PRPR nº 542, de 18 de novembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 nov. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
Designa o Procurador da República Carlos Alberto Sztoltz para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 1.25.002.001712/2022-15, em trâmite no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Paraná, propondo, se for o
caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)