Portaria PRRS nº 1.221, de 19 de dezembro de 2023
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 8 jan. 2024. Seção 2, p. 54.
Abstract
Torna sem efeito o item 2 da Portaria PRRS nº 1182, de 04.12.2023, publicada no Diário Oficial da União nº 233, de 08.12.2023, Seção 2, página 64.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)