A legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura dos acordos de leniência no âmbito federal
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Resumo
Este estudo tem por objetivo analisar a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para a propositura do acordo de leniência no âmbito federal, notadamente à luz de sua previsão na Constituição Federal, na Lei Complementar n. 75/1993.
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