Portaria PRES nº 27, de 24 de março de 2006
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BSMPF, Brasília, DF, p. 29, 2. quinzena mar. 2006.
Resumo
Revoga as Portarias PRES nº 25 e nº 26, ambas de 28 de agosto de 2002.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)