Portaria PRPR nº 559, de 14 de outubro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 out. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 15.
Abstract
Designa o Procurador da República Natalicio Claro da Silva para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar nos autos nº 5014467-23.2019.4.04.7003, em trâmite na 3ª Vara Federal de Maringá, podendo propor as medidas que julgar cabíveis: continuidade das diligências, análise da possibilidade da propositura de acordo de não persecução penal, oferecimento da denúncia ou declínio de atribuições.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)