Portaria PRES nº 39, de 9 de fevereiro de 2018
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 15 fev. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Abstract
Altera o item 10 da Portaria PRES nº 36, de 6 de fevereiro de 2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)