Portaria PRGO nº 200, de 18 de novembro de 2015.
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 nov. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 35.
Resumo
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)