Portaria PRMG nº 299, de 28 de junho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 jun. 2017. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Estabelece prazos para realização do Inventário Anual da PRMG e suas unidades municipais:
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)