Portaria CMPF nº 67, de 15 de outubro de 2025
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 16 out. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Institui correição ordinária nos ofícios da Procuradoria-Geral da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)