Portaria CMPF nº 67, de 15 de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 out. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Institui correição ordinária nos ofícios da Procuradoria-Geral da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)