Portaria 5CCR nº 11, de 16 de dezembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 dez. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
Altera a Portaria 5ª CCR nº 26, de 19 de março de 2018, que disciplina o funcionamento e estabelece a composição da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, vinculada à 5ª CCR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)