Portaria 5CCR nº 11, de 16 de dezembro de 2019
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 18 dez. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Abstract
Altera a Portaria 5ª CCR nº 26, de 19 de março de 2018, que disciplina o funcionamento e estabelece a composição da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, vinculada à 5ª CCR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)