Portaria PRPR nº 246, de 26 de fevereiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 mar. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 39.
Resumo
Designa o Procurador da República Jose Mauro Luizão para dar prosseguimento aos autos nº 5049257-32.2025.4.04.7000, em trâmite na 14ª Vara Federal de Curitiba.
Status da norma
Revogada