Consensualismo processual penal brasileiro: uma análise de constitucionalidade a partir da força normativa da Constituição da República Federativa do Brasil

Abstract

O presente trabalho tem como cerne temático os métodos de consensualidade processual penal no direito brasileiro, analisando os institutos, seus regramentos e nuances em diálogo com princípios, direitos e garantias constitucionais e processuais penais. O intuito é verificar se há um acolhimento desses princípios, direitos e garantias pelos institutos de consensualidade processual penal já positivados no ordenamento jurídico brasileiro. Essa análise teve como pressuposto a teoria da força normativa da Constituição com gênese na figura do pensador Konrad Hesse.