Portaria PRRJ nº 1340, de 26 de novembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 nov. 2019. Caderno Administrativo, p. 29.
Abstract
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição compulsória nos ofícios criminais da PR-RJ, conforme o disposto na Portaria PR-RJ Nº 1643/2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)