Portaria 5CCR nº 13, de 11 de novembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 nov. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Altera a composição do Grupo de Trabalho "Efetivação das Condenações por Ato de Improbidade".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)