Portaria PRES nº 143, de 20 de junho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jun. 2022. Caderno Administrativo, p. 27.
Abstract
Dispõe sobre a suspensão da conclusão dos autos no período que antecede o afastamento dos membros.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)