Portaria PRCE n° 146, de 28 de fevereiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 mar. 2023. Caderno administrativo, p. 11.
Resumo
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 693, de 24 de setembro de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)