PORTARIA PRSC, Nº 88, 6 DE MARÇO DE 2017
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Publicada no DMPF-e, Brasília, DF, 07 mar. 2017. p. 72.
Resumo
Designa o Procurador da República responsável pelo ofício único da Procuradoria da República no Município de Jaraguá do Sul/SC para atuar nos autos da Notícia de Fato nº 1.33.016.000107/2016-58, em trâmite na Procuradoria da República no Município de Rio do Sul, em razão de declaração de suspeição da Procuradora da República Lucyana Marina Pepe Affonso,
anotando-se nos sistemas o impedimento da referida Procuradora da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)