Portaria PRR3 nº 76, de 13 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF., 13 mar. 2020. Caderno Administrativo. p. 34
Abstract
Revoga a Portaria PRR3ª nº 50, de fevereiro de 2020, que autorizou a fruição de folgas compensatórias referentes aos plantões de Procurador Regional da República da 3ª Região, em final de semana, feriado, ponto facultativo e recesso forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)