Portaria PRCE nº 23, de 11 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Altera o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 754, de 12 de dezembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)