Portaria 1CCR n° 5, de 18 de junho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 jun. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Altera a Portaria 1ª CCR/MPF n° 14, de 10 de maio de 2022 (PGR-00152054/2022) para modificar a composição e a configuração dos subgrupos vinculados ao GT-Terras Públicas da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)