Portaria PRPR nº 141, de 29 de março de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 mar. 2022. Caderno Administrativo, p. 25.
Resumo
Regulamenta no âmbito do MPF/PR a Portaria PGR/MPU n° 39, de 10 de março de 2022, quanto ao uso de máscara de proteção facial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)