Portaria PRPR nº 728, de 25 de setembro de 2018
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DMPFe, Administrativo de 27/09/2018, p. 26.
Resumo
Designar os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo I
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)