Portaria PRR1 nº 46, de 19 de maio de 2006
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BSMPF, Brasília, DF, nº 10, 2ª quinz. maio 2006, p. 59.
Resumo
Altera o Anexo II da Portaria nº 37, de 30 de junho de 2005, publicada no Boletim de Serviço nº 13, páginas 28 a 31, da 1ª quinzena de julho de 2005, que dispõe sobre a distribuição de processos judiciais no âmbito da Procuradoria Regional da República da1ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)