Portaria PRES nº 400, de 13 de dezembro de 2012
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BSMPF, Brasília, DF, p. 181, 1. quinzena dez. 2012.
Resumo
Autoriza servidora para o encargo de indicar e registrar os empenhos não processados a liquidar, que serão inscritos em restos a pagar.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)