Portaria PRGO nº 40, de 27 de fevereiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 mar. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 16.
Resumo
Designa o promotor de Justiça Renner Carvalho Pedroso para exercer as funções do Ministério Público Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)