Portaria PRMG nº 440, de 13 de dezembro de 2018
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 18 dez. 2018. Caderno Administrativo, p.96.
Abstract
Designa Procurador da República para atuar em substituição cumulativa de ofício.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)