Portaria PRSC nº 432, de 20 de agosto de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 ago. 2025. Caderno Administrativo, p. 17.
Resumo
Define a organização dos Núcleos de Assessoria do Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)