Resolução PRBA nº 14, de 8 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 set 2021. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Dispõe sobre o regimento interno do Ministério Público Federal no Estado da Bahia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)