Portaria PRPR nº 558, de 29 de setembro de 2020

Abstract

Designa o Procurador da República Carlos Henrique Macedo Bara para, como órgão do Ministério Público Federal, dar para prosseguir nas investigações nos autos nº 5005942-12.2020.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, com exame da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.