Portaria PRPR nº 613, de 3 de dezembro de 2019
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DMPFe, Administrativo de 10/12/2019, p. 39.
Resumo
Prorroga por mais 90 (noventa) dias o prazo concedido à Comissão de Trabalho pela Portaria nº 445, de 05 de setembro de 2019, publicada no Diário do Ministério Público Federal eletrônico -DMPF-e, Caderno Administrativo, de 06/09/2019, Página 34, para apresentação de relatório conclusivo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)