Portaria PRAP nº 173, de 16 de setembro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 set. 2014. Caderno Extrajudicial, p. 57
Resumo
Altera a Portaria PR/AP nº 121, de 27 de novembro de 2013, que disciplina a distribuição de processos judiciais e procedimentos extrajudiciais na Procuradoria da República no Estado de Amapá e outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)