Portaria de Aditamento PRDF de 1 de junho de 2022

Abstract

Adita a Portaria de instauração de Inquérito Civil nº 70/2022, com os seguintes dados: apurar e tomar providências quanto a legalidade do Despacho nº 11996516/2022-GABIN, o qual reconheceu, com o status de orientação geral, nos termos do artigo 30 do DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (LINDB), "a nulidade da intimação (notificação) por edital para apresentações de alegações finais quando o administrado não é indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido (local incerto e não sabido)".