Portaria PRRR nº 20, de 26 de fevereiro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 03 mar. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 39.
Resumo
Designa membro para oficiar em Inquérito Policial submetido à deliberação da 2ª CCR em que não houve homologação de declínio de atribuição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)