Portaria PRAC n° 58, de 19 de novembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 nov. 2025. Caderno Administrativo, p. 5.
Resumo
Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, a partir de 24 de novembro de 2025, o prazo concedido à Comissão de Sindicância instituída pela PORTARIA PR/AC Nº 52, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025, para darem continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos relatados no Processo PR/AC n. 1.10.000.001318/2025-70.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)