Portaria PRRJ nº 540, de 26 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 abr. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 44.
Abstract
Consigna a prorrogação da licença médica do procurador da República Eduardo André Lopes Pinto até o dia 30 de abril de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)