Portaria 2CCR nº 215, de 5 de outubro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 out. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Reestrutura e prorroga as atividades do Grupo de Trabalho sobre Justiça de Transição da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)