Portaria PRES nº 278, de 29 de maio de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 jun. 2013. Caderno Administrativo, p. 5.
Resumo
Dispõe sobre as funções de Coordenadores e Procuradores Distribuidores - matéria criminal, titular e substituto.
Status da norma
Revogada