Portaria PRERN nº 1, de 2 de fevereiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 fev. 2022, Caderno Extrajudicial, p. 17.
Resumo
Designa com efeitos retroativos promotores de justiça em substituição nas Comarcas na ausência do titular; Inaltera o exercício, perante as respectivas Zonas Eleitorais, dos demais Promotores que, atuando na forma do art. 79, da Lei Complementar nº 75/93, representam o Ministério Público Eleitoral, de forma a tornar desnecessária nova designação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)