Portaria 7CCR nº 19, de 12 de agosto de 2022
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo tendo por objetivo analisar a possibilidade de adoção de medidas concretas para articular os(as) Procuradores(as) da República com atuação no Controle Externo da Atividade Policial para a implementação conjunta da diretriz contemplada na conclusão n. 5 da NT n. 16/2002 da 7ª CCR, bem como na articulação com outros órgãos para a integração e melhoria dos bancos de dados sobre antecedentes, CACs e compra de armas e munições.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)