Portaria 7CCR nº 19, de 12 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo tendo por objetivo analisar a possibilidade de adoção de medidas concretas para articular os(as) Procuradores(as) da República com atuação no Controle Externo da Atividade Policial para a implementação conjunta da diretriz contemplada na conclusão n. 5 da NT n. 16/2002 da 7ª CCR, bem como na articulação com outros órgãos para a integração e melhoria dos bancos de dados sobre antecedentes, CACs e compra de armas e munições.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)