Portaria PRGO nº 30, de 18 de fevereiro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 fev. 2014. Caderno Administrativo, p. 49.
Abstract
Delega aos procuradores-coordenadores das Procuradorias da República nos municípios a atribuição de designar servidor para dirigir veículos oficiais, em casos excepcionais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)