Acordo de Cooperação entre o Ministério Público Federal (MPF), a Procuradoria-Geral da União (PGU), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral daFazenda Nacional (PGFN) [2017]
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DOU, Brasília, DF, 22 maio. 2017. Seção 3, p. 122.
Abstract
Transferência de tecnologia para o recebimento e processamento de informações advindas do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, o qual é composto de sistema de informática e de suporte técnico, capaz de auxiliar na análise de quebras de Sigilo Bancário com a utilização de relatórios parametrizados, agilizando os procedimentos investigativos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)