Portaria PRMS nº 49, de 26 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 03 maio 2021. Caderno Administrativo, p. 15
Abstract
Escala de Plantão Judiciário no mês de MAIO de 2021. Procuradorias da República no Estado de Mato Grosso do Sul, Unidades de Dourados, Naviraí e Ponta Porã.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)