Portaria PRMG nº 171, de 11 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 maio 2023. Caderno Administrativo, p. 49.
Abstract
Fixa datas de trânsito de Membros para atuação em unidades de Minas Gerais em processo de desinstalação e fusão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)