Portaria PRPR nº 129, de 28 de fevereiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 mar. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 51.
Abstract
Designa o Procurador da República Jose Soares Frisch para, como órgão do Ministério Público Federal, prosseguir na persecução penal nos autos nº 5006733-10.2022.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo tratado no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)