Portaria PRPR nº 546, de 18 de novembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 nov. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Abstract
Designa o Procurador da República Daniel de Jesus Sousa Santos para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal quanto ao crime de contrabando nos autos nº 1.25.003.008598/2022-44, em trâmite no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Paraná.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)