Portaria PRTO n° 1, de 14 de janeiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jan. 2026. Caderno Administrativo, p. 35.
Resumo
Institui e regulamenta a Brigada Voluntária de Incêndio e outros Sinistros no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)