Portaria PRSP nº 26, de 16 de janeiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 jan. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 40.
Abstract
Determina que os autos em epígrafe, em trâmite perante a Procuradoria da República no Município de Jundiaí, sejam distribuídos por meio do Sistema Único, de forma aleatória, a um dos ofícios da Procuradoria da República no Município de Campinas, de acordo com as regras vigentes na unidade
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)