Portaria nº 2, de 10 de janeiro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 12/01/2018, p. 19.
Abstract
Apura irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Mirandiba/PE em que a empresa J.M.M
Bezerra foi a vencedora, envolvendo recursos federais oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, desde os nos de 2013, 2014 e 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)