Portaria 7CCR nº 25, de 25 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Torna permanente a atuação do Grupo de Trabalho "Sistema Penitenciário Federal" (GT - SPF) e altera sua composição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)