Enunciado 5CCR nº 41, de 8 de março de 2018
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Resumo
A prática de assédio moral por agente público federal configura ato de improbidade administrativa.
Status da norma
Revogado
Nota
Aprovado na 984ª Sessão Ordinária, de 08/03/2018.
Revogado na 2ª Sessão Ordinária, de 08/02/2024.